ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 30-3-2016.

 


Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Adeli Sell, Cassio Trogildo, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Rodrigo Maroni. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/16 (Processo nº 0542/16), de autoria de Airto Ferronato; o Projeto de Lei do Legislativo nº 244/15 (Processo nº 2539/15), de autoria de Dr. Raul Fraga; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 056/16 (Processo nº 0647/16), de autoria de Guilherme Socias Villela. Após, foi apregoado o Ofício nº 281/16, do Prefeito, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/16 (Processo nº 0592/16). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 123/16, de Jorge Luis Tonetto, Secretário Municipal da Fazenda, encaminhando os Balanços da Administração Direta e Indireta e Fundações relativos ao exercício financeiro de dois mil e quinze. Também, foram apregoados documentos assinados por Luciano Marcantônio, José Freitas, Mauro Zacher e Valter Nagelstein, comunicando seus retornos ao exercício da vereança no dia primeiro de abril do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, Mônica Leal, Idenir Cecchim, Séfora Gomes Mota, João Bosco Vaz, Tarciso Flecha Negra, Adeli Sell, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Waldir Canal, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/15. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/15 (Processo nº 0761/15). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/15. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/15. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/16 (Processo nº 0096/16), após ser discutido por Reginaldo Pujol. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Bernardino Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/16. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/16. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/16. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de Reginaldo Pujol, Kevin Krieger, Tarciso Flecha Negra, Dinho do Grêmio, Mendes Ribeiro e João Carlos Nedel, solicitando suas co-autorias no Projeto de Lei do Legislativo nº 005/16. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria de Lourdes Sprenger, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/15 (Processo nº 0430/15), por vinte votos SIM, em votação nominal solicitada por Paulo Brum, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Dr. Thiago, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/14 (Processo nº 0593/14), e foi aprovado Requerimento de autoria de Dr. Thiago, solicitando dispensa do envio dessa Emenda à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/14 (Processo nº 0593/14). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/14, por dezoito votos SIM, em votação nominal solicitada por Adeli Sell e Dr. Raul Fraga, tendo votado Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/14, por dezoito votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada por Marcelo Sgarbossa, tendo votado Sim Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra e votado Não João Bosco Vaz e Marcelo Sgarbossa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 391/13 (Processo nº 3480/13), após ser discutido por Marcelo Sgarbossa. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 052/15 (Processo nº 2909/15). Durante a apreciação da Indicação nº 052/15, Cassio Trogildo afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Às dezesseis horas e dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Kevin Krieger, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 044 e 049/16, o Projeto de Lei do Executivo nº 005/16 e o Projeto de Resolução nº 008/16; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 028, 037, 045 e 036/16, este discutido por Adeli Sell, Dr. Raul Fraga, Lourdes Sprenger e Dr. Thiago, o Projeto de Lei do Executivo nº 022/15, e os Projetos de Resolução nos 007 e 009/16. Ainda, Marcelo Sgarbossa pronunciou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Kevin Krieger. Os trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e onze minutos às dezesseis horas e treze minutos. A seguir, foi apregoado documento de autoria de Fernanda Melchionna, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia trinta de março do corrente, em palestra sobre direitos das mulheres, no Centro de Referência em Direitos Humanos – Avesol –, em Porto Alegre. Durante a sessão, João Carlos Nedel, Bernardino Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Paulo Brum e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Boa tarde, Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente, Srs. Vereadores, colegas Vereadoras, eu sempre serei grata aos meus colegas e a esta Casa por terem concedido a Comenda Porto do Sol à Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Naquela oportunidade eu começava o meu discurso exatamente como começo hoje. Eu sou filha da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nela eu entrei em 1962, por concurso público, como escrevente datilógrafa, fiz carreira administrativa e nela eu me formei farmacêutica com Especializações em Análise de Medicamentos e de Alimentos e Mestre em Ciências Farmacêuticas. Vivi na UFRGS 32 anos, de 1962 até 1994, quando me aposentei por tempo de serviço, inclusive passei do tempo de serviço. A UFRGS é um espaço de desenvolvimento de ciência, de tecnologia, de formação de homens e mulheres, de formação de democracia, de debate político, como são as universidades públicas de uma forma geral e as outras universidades também. Tornei-me a primeira funcionária emérita da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Eu digo isso não como diletantismo pessoal, mas como agradecimento à Universidade. E eu venho a esta tribuna para dizer que, hoje, às 16h30min, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós teremos um ato público com a participação da Reitoria da Universidade, do próprio Sr. Reitor, dos professores, dos servidores, dos alunos, e lá estarei como servidora pública aposentada da Universidade. É um ato público em defesa da democracia, contra o golpe, seja qual feição antidemocrática que a ele queiram atribuir. Impeachment é um processo legal, mas impeachment sem crime de responsabilidade é golpe e não tem como tergiversar! A Constituição é clara, as lutas democráticas são claras, as lutas estão na rua, e o País tem dois lados hoje; o meu lado é o lado do meu partido, o lado que historicamente sempre assumi, inclusive desde o Movimento Pela Legalidade, liderado pelo grande brasileiro que foi Leonel de Moura Brizola, passando pela ditadura militar, chegando às lutas históricas por liberdades democráticas e chegando a esta etapa da história do meu País.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu, em determinado momento, sairei deste plenário, e digo isto em respeito a todas as bancadas desta Casa, de todos os partidos, que, aliás, hoje vivem e se expressam pelas lutas históricas e patrióticas do povo brasileiro e pelas lutas das universidades brasileiras, principalmente das universidades públicas, como a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nesta luta histórica pela redemocratização do Brasil. Também, em respeito ao povo de Porto Alegre, exatamente por ser um povo que sempre esteve à altura das lutas, um povo trabalhador, um povo que participa dos movimentos sociais, um povo que ajudou a construir o Fórum Social Mundial, uma referência para o mundo inteiro na luta dos países por liberdade, por desenvolvimento, enfim, por paz na humanidade, um povo lutador, inclusive por direitos e liberdades democráticas.

Em momentos assim eu tenho algumas lembranças importantes. Até gostaria de citar aqui o papel de mulheres como Olga Araújo, advogada da OAB, uma grande lutadora do Movimento Feminino Pela Anistia, Mila Cauduro, que vem desde o Movimento Pela Legalidade, passando pela ditadura e também uma das coordenadoras do Movimento Pela Anistia, Quita Brizola, irmã de Leonel Brizola, grande coordenadora nacionalmente e regional do Movimento Feminino Pela Anistia e que deu a vazão ao Movimento Pela Anistia no Brasil. Meu lugar hoje, a partir das 16h30min, é na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Universidade da qual eu digo ser filha, Universidade com a qual colaborei como funcionária administrativa na Faculdade de Medicina e na Faculdade de Farmácia, Universidade na qual eu me formei. Aproveito para lembrar de dois grandes homens: um deles morto na ditadura, aluno, médico, João Carlos Haas Sobrinho; e o outro, o meu querido professor da Faculdade de Química, cassado, professor de físico-química, um grande comunista, Otto Alcides Ohlweiler. Essas mulheres e esses homens com os quais aprendi, dentro da Universidade, não só a minha profissão, de farmacêutica, como a participar das lutas históricas do povo brasileiro, essas mulheres e esses homens me dão a certeza do lugar onde devo estar como militante do PCdoB, como mulher, como feminista, dos lugares que tenho que estar num momento como este. Portanto, ficarei aqui até às 16h15min, cumprirei todas as obrigações, como Líder do PcdoB, e depois vou me retirar do plenário para me dirigir à Universidade. E chamo também, através dessa tribuna democrática, para amanhã, às 16 horas, na Universidade, onde teremos a caminhada até a Esquina Democrática para o grande ato pela Democracia, pela legalidade, pelas liberdades democráticas e por um País cada vez mais democrático...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, Ver. Cassio Trogildo, boa tarde a todos os colegas. Hoje a minha fala é de balanço e fechamento, pois cumpro meu tempo de mandato possível nesta legislatura. Sou pré-candidata a Vereadora rumo às próximas eleições municipais, seguindo daqui a minha caminhada política dentro das regras eleitorais. Frente a esse futuro que está logo ali, passo a limpo as realizações e planos que ainda estão por vir neste caminho que escolhi, de servir a população através de mandato político. Despeço-me deste plenário como parlamentar, olhando para esses últimos três anos e três meses de dedicação completa a Porto Alegre e à sua população. Porém, estou muito feliz, pois continuo na Câmara, pois fui honrada com o convite dos meus colegas, Vereadores progressistas, de permanecer com eles assumindo a nossa Bancada. E agradeço, porque o meu vínculo pessoal com esta Casa é muito forte. Desde o meu tempo de assessora e Chefe de Gabinete do Ver. Pedro Américo Leal, onde estive por 12 anos, passando pelo meu primeiro mandato em 2005, retornando em 2013. Desde lá, considero esta a minha segunda casa, um lugar que conheço como a palma da minha mão, onde trabalham pessoas queridas, com quem convivo todo esse tempo e onde me orgulho de estar trabalhando e lutando pelo bem da Cidade que tanto amo. O trabalho é muito dinâmico. Aqui nenhum dia é igual ao outro, a política nos surpreende a todo momento, e isso imprime um ritmo diferenciado a nossa vida de Parlamentar, que nos exige disponibilidade, comprometimento e atenção redobrados frente à importância da nossa função. Aqui compartilhamos com todo cidadão porto-alegrense, de quem recebemos a confiança do voto, estes espaços de debates, de comunicação direta, troca de ideias, discussão de problemas e encontro de soluções. Nesse período de convívio produtivo junto aos Vereadores do meu Partido, Ver. Guilherme Socias Villela, Ver. João Carlos Nedel e Ver. Kevin Krieger, trabalhei pela força e união da Bancada Progressista. Primeiramente, como Vice-Líder e depois como Líder do meu Partido por dois anos consecutivos. Atuamos reforçando a base do Governo, trabalhando com muita parceria, sempre com o apoio jurídico de Lauro Balle e sua assessoria. Com muito orgulho, fui integrante e Vice-Presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, a nossa CEDECONDH, Comissão com a qual me envolvi, no meu primeiro mandato, quando, através de proposta minha, foi inserida a segurança como tema a ser discutido dentre as outras tantas importantes demandas levadas à CEDECONDH, e, nesta área, esteve a denúncia que recebi, em 2013, sobre as péssimas condições de trabalho dos funcionários de segurança, devido à precariedade do prédio do Departamento de Criminalística do Instituto Geral de Perícia, IGP. Era uma questão urgente para a área da Segurança pública, tratava-se de um importante órgão que tem papel indispensável na elucidação dos crimes no nosso Estado. A pauta foi amplamente discutida e divulgada na imprensa, realizamos visitas ao Departamento, e o nosso trabalho rendeu num dossiê completo entregue ao Ministério Público do Trabalho, que resultou na interdição daquele local, pela Prefeitura, e numa série de medidas e mudanças que tiveram de ocorrer depois da visibilidade que demos aos graves problemas daquela instituição.

Como pontos fortes, tratados pela CEDECONDH, destaco também a realização do minisseminário voltado para a situação do idoso e a publicação do Mapa da Segurança e Direitos Humanos de Porto Alegre, que teve como objetivo principal diagnosticar a violência em Porto Alegre. Em 2006, sugeri ao Executivo a ideia do serviço Disque-Pichação, implantado através da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana e, nesta gestão, dei prosseguimento a minha preocupação com o avanço dessa praga urbana que assola a cidade de Porto Alegre, querendo vê-la livre das pichações. Apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 09/2013, que, no primeiro parágrafo do Código de Posturas do Município, trata de responsabilizar os infratores pelos danos causados ao patrimônio público e privado, com reparo do vandalismo a ser feito pelo próprio pichador, através da limpeza do spray e posterior pintura.

Entre os projetos de lei de minha autoria, protocolados e aprovados, todos na área da segurança preventiva, não podendo discorrer sobre todos, destaco o que proíbe a utilização de todo e qualquer tipo de fogos de artifício e artefatos explosivos em locais fechados do Município de Porto Alegre. Isso me tocou profundamente, quando houve a tragédia da boate Kiss. Esse projeto teve aprovação unânime pelos Vereadores e, após seu percurso dentro do Legislativo, foi imediatamente sancionado pelo Prefeito José Fortunati no dia 30 de dezembro de 2013. Foi o meu sentimento de extrema tristeza e consternação pelas vítimas e também de revolta frente à causa da tragédia na boate Kiss em Santa Maria que me fez protocolar um projeto imediatamente no dia 28 de janeiro de 2013, um dia após o ocorrido, por entender que as medidas urgentes de segurança deveriam ser tomadas aqui, na Capital, como forma de contribuir para que fatos, como o da Kiss, não mais ocorressem. Lembro das palavras do Prefeito Fortunati dizendo estar orgulhoso em sancionar uma lei que realmente chamava a atenção da sociedade e que foi feita para a sociedade como um todo, numa proposta que veio para construir uma nova mentalidade para Porto Alegre no quesito de segurança da população, do divertimento seguro e da convivência respeitosa e correta da coletividade e que identificava nele um projeto emblemático, considerando aqueles que contêm elementos que de fato trazem mudanças de comportamento, hábitos e costumes na população. Ao todo, neste mandato, apresentei 32 projetos, sendo que 20 foram aprovados e 12 encontram-se em tramitação, entre eles o projeto que propõe a revogação da lei que alterou o nome da Av. Presidente Castelo Branco para Av. da Legalidade e da Democracia. Olhando os relatórios do meu gabinete, o trabalho da minha equipe de assessores, me deparo com um número significativo de demandas recebidas, seja de forma presencial ou por e-mail, por telefone, pelo Facebook, pelo Twitter, encaminhadas e atendidas, certa de que exercer esse papel de intermediação entre o cidadão, as comunidades e as instâncias públicas muito constrói e completa o trabalho de um Vereador.

Fora da Câmara, recordo os despachos com o Prefeito José Fortunati e o Vice-Prefeito Sebastião Melo, no Paço Municipal – palco de tantas decisões importantes e decisivas para o nosso Município –, onde tratei questões para que o nosso Legislativo tivesse uma contribuição para o pleno êxito da Administração Municipal. Foram muitas as agendas externas nas sedes do Partido Progressista Estadual e Municipal, nas Secretarias e órgãos da Prefeitura, do Governo Estadual, na Assembleia Legislativa, em representações da Câmara em solenidades e eventos importantes, como a Expointer, o Acampamento Farroupilha, a participação em inúmeros programas de rádio e TV, onde fui convidada a levar assuntos políticos relativos à Cidade, incluindo a nossa querida TVCâmara, ocasiões em que posso unir duas grandes paixões: a política e o jornalismo.

Esse conjunto de coisas que pude esboçar, esse trânsito intenso que o trabalho legislativo exige, a vivacidade deste plenário, de tantos debates e embates, esses anos de dedicação exclusiva à cidade de Porto Alegre, que é uma das minhas causas e para a qual me empenho com muita doação, são estímulos que me fazem ver que a minha caminhada vale a pena e que eu ainda tenho muito a contribuir. Agradeço o constante apoio da Presidência, das Diretorias da Casa, de todos os setores que auxiliam e sustentam o nosso trabalho, às Vereadoras e aos Vereadores de todos os partidos, com quem compartilhei da minha vida política neste tempo, na busca pela melhoria e pelo crescimento do nosso Município. Agradeço a confiança do Governo Fortunati/Melo dado a mim e à Bancada do PP. Agradeço aos meus colegas, Vereadores Villela, Kevin e Nedel, e aos seus assessores, pois somos como um só grande gabinete em constante cooperação. Também registro o meu agradecimento ao Sérgio e à Ana Cristina, assessores do Villela, que estiveram prontos e disponíveis num momento extremamente necessário da minha vida política. Agradeço ao amigo João Antonio Dib, nosso conselheiro presente em todas as horas das nossas vidas políticas; e, por fim, à minha equipe de trabalho incansável e eficiente, que conclui esta etapa junto comigo: Cíntia, Antônio, Pedro, Guga, Carla e Fernando, além do Lauro e da Rosane, sempre nos apoiando através da bancada. Também quero deixar nesta tribuna o meu muito obrigada ao Carpes e à Célia, assessores do Ver. Nedel, à Cassiane, ao André Barbosa, à Paula Medeiros e ao Sandro.

Só tenho a desejar uma excelente continuidade ao trabalho de todos vocês, Vereadores, colegas e amigos, à minha leal e valorosa Porto Alegre, certa de que farão o melhor, sempre priorizando o bem-estar da população e a boa política. De coração, quero agradecer às taquigrafas, à segurança, à comunicação, aos repórteres, a todos os colegas desta Casa. Aos meus colegas, o meu muito obrigada. Até a volta, muito em breve! Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu só quero, em nome da minha bancada, cumprimentar a Ver.ª Mônica Leal, agradecer esse belo serviço que ela tem prestado ao povo de Porto Alegre e desejar a ela um brilhante futuro no meio político. Cumprimentos. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Eu quero me somar aqui também aos cumprimentos à Ver.ª Mônica, desejando que esse período passe rápido e que, logo, V. Exa. retorne ao nosso convívio como Vereadora que sei que permanecerá na Casa por mais um período.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, aproveitando a fala da Ver.ª Mônica, que se despede por apenas alguns meses, tenho certeza, quero lhe dizer que, se eu me reeleger, vamos ser colegas no ano que vem. Vossa Excelência certamente voltará para esta Casa.

Eu quero fazer um registro muito especial também ao meu colega de bancada, Ver. Dr. Raul Fraga, um grande companheiro, que veio por poucos meses aqui, mas que deu uma demonstração muito especial. Eu tenho que falar aqui não só do companheiro partidário; tenho que falar do homem, Ver. Dr. Raul Fraga, da alma desse amigo, do coração desse amigo que veio substituindo o nosso querido Ver. Professor Garcia, que está lá no hospital. O Ver. Dr. Raul, nesses meses, veio aqui e se portou como um verdadeiro irmão, não só como companheiro, mas como um irmão do Professor Garcia. Tenho certeza de que o Garcia eternamente terá o reconhecimento, todos os amigos, os assessores do Gabinete do Garcia, a sua família, pela sua postura aqui, Ver. Dr. Raul, que honra a todos nós, não só como companheiros, mas honra as pessoas que trabalham com a alma, com o coração e com amor, independente de votos, V. Exa. não se preocupou com esse item, preocupou-se com o amor com as pessoas. Eu quero lhe cumprimentar e fazer esse registro, porque V. Exa. merece que se faça, da postura de irmão que V. Exa. teve, não só com o Professor Garcia, mas com os assessores, com o gabinete e conosco, os colegas todos. Muito obrigado, tenho certeza de que V. Exa. voltará a ser, no ano que vem, nosso colega aqui e continuará a fazer estes gestos que V. Exa. fez e ficará registrado, não só na Bancada, mas tenho certeza na Câmara de Vereadores também. Um grande abraço, Professor, e espero, se eu me reeleger, encontrá-lo aqui no ano que vem, na nossa Bancada. (Palmas.) Esses aplausos são para V. Exa. e para o Professor Garcia, eu tenho certeza.

Nesta quarta-feira, Ver. Mendes Ribeiro, como eu estava conversando com a Ver.ª Sofia, há muitos assuntos para se falar, mas eu acho que não adianta ficarmos aqui e acharmos que está certo, que está errado, que vai dar golpe, que não vai dar golpe. Acho que nós temos que dar um viva à democracia, e quero dizer que estou muito feliz porque o meu Partido, o PMDB, desembarcou, e podem dar o nome que quiserem dar. O Brasil todo apoiou o desembarque do PMDB desse Governo que está por terminar; é verdade, está por terminar. Mas sempre é tempo para se fazer uma mudança de rumo. O próprio PT poderia ter feito isso; a própria presidente poderia ter feito essa mudança de rumo, teve bastante tempo para isso, como não conseguiu, o PMDB foi o protagonista, e certamente, será decisivo nisso, para que voltemos a ter, no Brasil, a tranquilidade e, principalmente, o ânimo de trabalhar, porque, do jeito que está, até o ânimo de trabalhar as pessoas estão perdendo, porque não veem uma luz logo ali na frente, apenas trevas; os trabalhadores estão perdendo o emprego, as empresas estão fechando, e nós precisamos tomar uma atitude, seja qual for, mas será uma atitude democrática. Segundo declarações dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que declararam alto e bom tom que o impeachment não é golpe. Se houver o impeachment, será pela Constituição, que o PT não assinou. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Séfora Gomes Mota está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SÉFORA GOMES MOTA: Boa tarde a todos e a todas; boa tarde, Sr. Presidente, uso o tempo de Comunicação de Líder do meu novo partido, PSB, do qual faço parte, para agradecer por esses três anos e três meses de trabalho nesta Casa. Quero agradecer a todos os partidos com quem conversei, nos últimos meses, por verem em mim uma liderança, e acredito que fiz uma excelente escolha. Agradecer aos meus companheiros de partido, pois teremos uma brilhante caminhada rumo à vitória, em 2016 a gente tem uma eleição pela frente. Agradecer ao Paulinho Motorista por ter sido tão bem acolhida, tão bem recebida no meu novo partido. Gratidão é a palavra que uso e que sigo. Foram três anos e três meses de muito aprendizado nesta Casa, é bastante injusto um Suplente ficar tanto tempo e ter que sair, mas é vida que segue. Nesses três anos e três meses, saio com a gratidão e com o sentimento de dever cumprido, sim, porque fiz tudo que podia fazer, assumi compromissos e cumpri com todos eles e saio um pouco mais velha, um pouco mais cansada, mas com uma bagagem que vai para o resto da vida. Não posso citar nomes porque, desde o primeiro dia que pisei nesta Casa, sempre fui muito bem tratada, as pessoas me receberam, sou de fora, não sou gaúcha, mas fui muito bem recebida por todos os colegas, pelos profissionais, pelos funcionários desta Casa. Para mim, é uma honra ter feito essa história política e agora reescrevê-la nesse novo partido, um desafio novo; cheia de esperança e cheia de garra. As mudanças são necessárias nas nossas vidas e, na minha, a necessidade estava chegando ao limite. Quando entrei no PSB, entrei de cabeça e peito aberto, porque eu mereço estar num lugar que seja respeitada, que tenha total liberdade para trabalhar as minhas bandeiras. O que prego na minha vida é isso: respeito às pessoas, às suas diferenças. E é isso que eu quero, Ver. Paulinho Motorista e Ver. Airto Ferronato, fazer política partidária sim, vestir a camisa, porque, na política, a gente não pode ficar atrelado somente ao mandato, e, como eu acabei ficando muito atrelada ao meu mandato, eu não consegui desenvolver a política que tanto quis. Agora sim, eu encontrei o meu lugar. Então, meus colegas, quero agradecer a todos pelo carinho; errei algumas vezes, aprendi todas as vezes e saio daqui com o coração doído, mas é um até logo, porque tenho certeza de que, em 2017, eu voltarei como Vereadora titular, porque cansei de brincar de suplente, essa brincadeira não tem graça. Eu quero agradecer aos meus assessores, pois são a minha família. A equipe que veio comigo, que aprendeu comigo – porque aprendemos juntos –, não tinha trabalho político, nós construímos o nosso trabalho. O nosso mandato nunca foi determinado por uma só pessoa, sempre foi construído e debatido com todos. Eu quero agradecer a todos vocês por aguentarem, de vez em quando, os meus ataques, porque não sou perfeita, e por se dedicarem tanto, por fazerem os meus dias mais fáceis nessa trajetória. Não é fácil ser mulher, ser política, dar conta de família, de filhos. Muitas vezes me esqueci dos filhos e os larguei de mão, porque tenho uma Cidade toda – sou pisciana, e a pisciana é a mãe das dores do mundo, e eu sou assim. Infelizmente, não conheço a palavra não, luto trabalho e vou sempre buscar uma alternativa, pois o não nunca foi uma opção para a minha vida. Muito obrigada, queridas companheiras e companheiros, e até breve. Já disse que virei prata da Casa, já sou orgânica, não mais sairei desta Casa, vocês ainda vão ter de me aguentar muito pelos corredores. Eu já disse que, se eu não tiver o que fazer, eu vou para a recepção da Câmara, mas é aqui o meu lugar, é aqui que eu vou continuar trabalhando e é para cá, sim, que eu vou voltar em 2017, porque eu tenho fé, eu vou trabalhar, e a gente vai conseguir um mandato como titular. Muito obrigada. Gratidão é um sentimento que eu tenho pelo povo gaúcho, que me acolheu tão bem; eu amo esta terra, a terra que eu escolhi para chamar de minha.

Eu quero dar sempre o meu melhor, muito obrigada por tudo que fizeram por mim nessa minha caminhada, que está só no comecinho. A gente tem muita coisa para trilhar. Agradeço a todos e todas por estes três anos e três meses de contato diário e de emoções, porque esta Casa não é fácil, só a gente sabe. E o quanto político trabalha, não é, gente? Porque essa de que político não trabalha... A gente tem dedicação exclusiva! E é isso, é um até logo, pois a gente vai estar junto de novo com certeza. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Queria parabenizar a Ver.ª Séfora Mota e o Ver. Dr. Raul Fraga desejando que, num período muito breve, estejam novamente convivendo conosco.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; subo a esta tribuna para fazer uma saudação toda especial aos suplentes de Vereadores que hoje estão saindo desta Casa. A política é feita de transpiração, inspiração e persistência. Por que eu venho aqui saudar os colegas e as colegas que estão saindo? Porque eu, durante três eleições, fui 1º suplente. Em 1988, eu fui 1º suplente, perdi por 12 votos para o Luiz Braz; em 1992, fui 1º suplente; em 1996, fui 1º suplente. Obviamente, eu assumi um ano e meio no lugar do Pedro Ruas, depois assumi um ano e meio no lugar do Dilamar Machado, mas tive persistência e voltei a concorrer em 2000 e tive uma grande votação. Isso é importante, colegas, não desistam! Vocês têm uma causa, briguem por essa causa, coloquem essa causa à frente da expiração e da inspiração, conversem com os amigos. Eu sei o que é ser suplente, e vocês foram suplentes pelo Governo; eu fui suplente quando o PT estava há 16 anos, e eu só podia assumir aqui se alguém da minha Bancada saísse. Nesses anos todos, vocês tiveram a experiência, que é múltipla nesta Casa; vocês sabem o quanto é difícil, já que puderam experimentar o relacionamento com o Executivo, uma máquina emperrada, uma máquina que não funciona, mas que não é só aqui, é emperrada em nível municipal, estadual e federal. Então, vocês conseguiram captar e sentir o ambiente desta Casa. Vou deixar esta mensagem de que persistam, corram atrás, há espaço para todos, há espaço e amigos para todos e todas. Não percam energia – e falo para todos – em querer conquistar o cabo eleitoral do outro; nós temos que manter, na campanha política, esse código de ética entre nós e que, talvez, alguns não respeitam. É perder energia eu querer conquistar um cabo eleitoral que diz que quer votar na Ver.ª Mônica; mas se ele diz que vai votar na Mônica ou no Dr. Raul, não adianta querer demovê-lo dessa ideia. Esse código de ética nós precisamos ter, é difícil, nem na minha Bancada consegui isso na última eleição; eu propus isso e não consegui; quando se vê, é atropelado, vem uma avalanche que te leva, e com aquele sorriso do Judas! Então, pessoal, persistam, falem com os amigos e tomara que vocês voltem para cá, porque vocês fizeram um trabalho muito importante aqui. Parabéns a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste. O que me fez vir a esta tribuna foi a fala da Ver.ª Séfora, que me emocionou quando ela disse: “Esta Cidade, este Estado me recebeu como uma filha”. É a minha mesma fala, que já estou há 42 anos aqui. Este Estado e esta Cidade me adotaram. Aqui, eu realizei todos os meus sonhos. Falando em suplência, eu não saí do PDT por isso. A primeira vez em que eu fui suplente – está ali o Jurandir –, andei por toda a cidade de Porto Alegre de ônibus e de tênis. Fiquei como 1º Suplente, com quase 4 mil votos, e não tive a chance de ficar dois dias aqui para conhecer a Casa. Eu só queria, assim como eu dizia no futebol, jogar 15 minutos para mostrar meu futebol. Eu entrei na Casa, como titular, sem conhecê-la. E aqui dentro aprendi com pessoas maravilhosas, como o Ver Bernardino, o Ver. João Dib, o Ver. Luiz Braz, porque eu não tinha ainda a política formada na minha cabeça. Graças a Deus, eu trilhei um caminho maravilhoso, onde aprendi muito. Então eu digo, Séfora, essa vida é uma luta. Nós temos que lutar, perseverar, esquecer tudo aquilo que veio de ruim, deixar para traz, buscar as coisas boas. Aceita o apoio das pessoas do teu gabinete que querem te ver bem, elas vão te ajudar a ser a titular. É lamentável, gente, eu fiquei ouvindo ali e fico muito triste. Infelizmente a vida é assim, uns são machucados para outros serem felizes. E é assim a vida.

Eu quero te parabenizar pela tua fala, parabenizar o PSB, o Ver. Paulinho Motorista, o Ver. Airto Ferronato. Eu tenho certeza de que tu és uma pessoa lutadora e tu vais conquistar o que tu queres, porque só conquistam aqueles que lutam. Aquela barreira parece alta? Mentira, aquela barreira não é alta, aquele muro não é alto – a gente consegue pular quando a gente quer. Querer é poder! Poder não é querer. Quando eu quero, eu posso. E assim foi com a minha vida em tudo, no futebol, na política... Eu quis, eu quero! Porque eu tenho uma meta, eu tenho um propósito, Dr. Raul, de buscar alguma coisa para uma comunidade. E a minha bandeira sempre foi a inclusão pela educação, pelo esporte, para a criança, para o jovem e o adolescente. Eu acho que teremos um grande País quando nós tivermos educação, esporte e cultura; aí vai ser um país de Primeiro Mundo. É este País que todos nós cobramos, Ver. Alex. Parabéns, Séfora, e Oxalá vai te olhar e te iluminar, porque tu és uma pessoa batalhadora. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Caro Presidente, em especial meus colegas de Bancada do PT; Ver.ª Jussara Cony, do PCdoB; Ver. Prof. Alex Fraga, enfim, hoje falo em nome da nossa oposição, com algumas preocupações sobre o tema da democracia. Muito se criticou aqui, em outros momentos, sobre tomadas de praças, sobre ocupações indevidas de espaços públicos, no entanto não vejo ninguém cobrar aqui, Ver. Alex, o camelódromo que foi instalado em pleno Parcão. Como se não bastasse um camelódromo, onde se vende de tudo, inclusive tem uma discussão sobre venda de bebidas alcoólicas, eu soube que estão vendendo bebidas alcoólicas no Parcão. Como também estão vendendo bandeiras, adesivos, bótons. Isso que está acontecendo são responsabilidades de duas Secretarias das quais eu não tive retorno ainda: a SMAM, que deve cuidar da praça, e a SMIC, que tem que cuidar do que se vende. A SMIC também abandonou a Rua da Praia, a Av. Borges de Medeiros, porque agora se vende de tudo, tudo vale. Agora, o que vale para alguns, não vale para outros.

Então, nós temos que ter alguns parâmetros do serviço público, pois tem que ser válido para todos os lados. Na verdade, o que é a tal da República? É a coisa pública cuidada para ser pública! Assim também é a democracia; assim também são os direitos fundamentais. Porque desde 1988, gostemos ou não, temos umas das Cartas Constitucionais mais avançadas. Por que as pessoas se queixam da Carta de 1988? Porque tem muitos princípios que não estão sendo postos em prática. Por exemplo, tem o princípio do trabalho, da dignidade da pessoa humana com trabalho, com decência e as regras do trabalho. Agora o que eles querem? Por que tem esse bafafá todo no Congresso Nacional ultimamente? Querem precarizar o mundo do trabalho. Nós somos contra terceirização; aqui, na Casa, tem terceirização. Já foi pior, Ver. Alex! Teve uma cooperativa aqui que no dia 22 de dezembro deixou todos sem pagamento e as pessoas passaram o final do ano sem ter o que comer! Tem critérios, agora, a precarização que querem impor, é uma precarização que é terra arrasada!

O petróleo, quem de nós, na nossa trajetória, especialmente a Ver.ª Jussara e eu nos anos 1970, em pleno Centro da Cidade, lutamos contra a carestia por questões democráticas, nós sempre defendemos o patrimônio nacional, a começar pelo seu petróleo. Por que se fala no ouro negro? Mas o que eles querem? Eles querem é o nosso petróleo! Isso que está em jogo. Então nós temos que discutir hoje mais do que acertos e erros de Governo ou de oposição, nós temos que discutir democracia. E nós, que somos professores, Alex, Sofia também, nós sabemos o quanto é importante esse debate na escola, mas hoje também querem proibir... um deputado na Assembleia quer praticamente proibir tudo nos colégios, tem que passar pelo crivo político ideológico; isso que está em jogo, meus caros Vereadores. Vereadores da situação do Governo, nós acabamos de receber o Prefeito aqui, nós queremos ver as contas. Fomos ao encontro do Prefeito, esse é o processo democrático que está faltando na Cidade, no Estado e no País, e é para isso que nós estamos aqui, para lutar, para defender princípios, como o princípio da dignidade humana, os direitos fundamentais, as regras do mundo do trabalho, que eles querem acabar. Eles querem acabar, querem entregar o nosso capital, que foi feito pelo povo brasileiro, para as grandes multinacionais, haja vista hoje como o capital financeiro impõe o juro que quer, mesmo que a taxa Selic seja a metade do que já foi. No entanto, eles determinam o spread, como querem determinar agora de quem é dono do Pré-Sal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Cassio Trogildo; boa tarde demais Vereadores e Vereadoras, funcionários, colegas da Câmara Municipal, uma saudação muito especial aos colegas que nesta semana estão se despedindo da Câmara, Suplentes, Séfora, entre outros que estão aqui e que fizeram sua despedida. Quero dizer que eu também tenho convicção de que vocês vão voltar; Séfora, tu que te tornaste uma amiga, assim como a Mônica, que é uma parceira e uma das pessoas mais bem-humoradas, uma mulher de personalidade, uma parceira sempre muito alegre, carinhosa e acolhedora. Vão fazer muita falta.

Eu costumo falar da a minha experiência de trabalho aqui, na Assembleia Legislativa, em outros órgãos públicos, mas particularmente sobre a Câmara Municipal. Eu saí daqui, em 2008, como estagiário, vocês imaginem, lembro da época em que pegava as fichinhas no RH, que muitas vezes garantiram o lanche, cigarros, até festas eu fazia trocando as fichinhas, e a Câmara Municipal, tenho certeza que os funcionários sentem assim e nós, Vereadores, também, é um espaço que, de todos os órgãos públicos, é o mais bacana de se trabalhar. Por quê? Porque aqui é um colégio, é um espaço onde todas as pessoas se conhecem, independente de partidos políticos, os gabinetes se dão, são amigos, existe o partido A, o partido B, o funcionário da Câmara e todos são amigos, saem para confraternizar, trocam ideias, têm respeito, têm carinho, têm intimidade, coisa que em outros órgãos não se tem. Particularmente, eu trabalhei na Assembleia, lá era um espaço, Ver. Brum, V. Exa. que foi Deputado sabe, muito distante, são andares, as pessoas pouco se cruzam, você até conhece um ou outro, mas aqui todos almoçam no mesmo lugar, é quase como se fosse um colégio, todos vão para o lanche na mesma hora, todos entram e saem, se cumprimentam e ficam amigos. Isso é um ambiente profundamente propicio e importante para a convivência.

Iniciei na Câmara, nem imaginava que iria assumir quando saiu a eleição, porque era o Ver. João Derly na época, e assumi em quatro ou cinco meses na licença do Ver. Bernardino Vendruscolo. A gente brinca, comemora e confraterniza, mas V. Exa. foi a primeira pessoa, nem era de partido, não era nada, que me ligou para dizer: Maroni, tu que és um gurizão e é suplente, te liga quando tu fores chamado, porque eu fui suplente aqui e muitas vezes não era, ou dava alguma confusão. V. Exa. sempre me avisou e colocou o seu gabinete à minha disposição, naqueles dois primeiros anos em que fui suplente, depois acabei assumindo como titular.

Quero deixar um abraço para esses colegas suplentes, dizer que tenho convicção de que vocês têm todas as condições, Mônica, pelo trabalho que fizeram, pela seriedade e, principalmente, pela disposição de construção e de doação, porque a política, sinceramente, deveria ser da totalidade, mas vocês têm isso, mas 99% é ter disposição e vontade, como tudo na vida. Um casamento se mantém só com vontade, assim como uma relação de amizade e, na política, a mesma coisa. E vocês têm muita vontade e criatividade também nesse meio burocrático onde, muitas vezes, as coisas não acontecem como gostaríamos. Eu vejo, na ponta, outras pessoas não querendo mais concorrer, porque acham que as coisas aqui não andam, não funcionam. Quero dizer para vocês não perderem essa motivação e tenho certeza de que vamos nos encontrar aqui no ano que vem, talvez eu não esteja aqui, que agora sou pré-candidato a Prefeito, mas vou vir visitar vocês, Vereadores. O Ver. Bernardino me apoio para ser Vereador, espero que tu sigas coerente e me apoie para Prefeito, já é um convite aqui, aberto. E, Villela, tu que és um parceiro, vai ser meu colega Prefeito, eu vou lá tomar um café na tua casa para comemorarmos e celebrarmos a amizade. Porque, de tudo na vida, o que fica é a amizade, o carinho, seguramente, as memórias, o resto, tudo passa. Não há poder, não há dinheiro, não há prestígio, não há nada mais importante, com certeza, essas são coisas cíclicas. Não há nenhuma pessoa que discorde da importância da amizade, do carinho e das memórias nas suas vidas. Por isso, nos lembramos e temos as maiores recordações das pessoas de que gostamos. Um beijo no coração de todos, nos vemos, em breve, os suplentes que vão sair agora, com certeza.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu cumprimento e agradeço a convivência dos Vereadores Suplentes. Nós aqui podemos ter grandes embates, mas tenho um carinho por todos vocês, em especial, pelo Ver. Dr. Raul Fraga, Ver.ª Séfora Mota e Ver.ª Mônica Leal. Vocês, com certeza, foram muito transparentes, muito nítidos, e é isso que nós precisamos em democracia. Nitidez de posições é o que pode fazer a população ter mais confiança no seu voto e confiança no Parlamento, e eu considero que esses Vereadores e Vereadoras a têm. E aí nós podemos decidir se vota ou não vota neles, em que país apostam, em que cidade apostam, em que postura de representantes apostam. E é disso que vou falar na Liderança do Partido dos Trabalhadores neste dia seguinte à saída do PMDB do Governo Federal em decisão aclamada em três minutos, sem grandes polêmicas e que mostra que, na verdade, nós gostaríamos que o PMDB tivesse tomando uma posição de conteúdo de fato, como tenta passar, de divergência com o Governo Municipal, mas, na verdade, a nossa avaliação ao ler não é uma avaliação de impressionista, de quem está no Governo. Ao ler o documento “Ponte para o Futuro”, que apresenta as posições do PMDB para saída da crise, nós vamos nos dar conta de que esse modelo que aí está, esse ajuste com o qual o nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, partido da Presidenta, tem votado contra muitas medidas diferentes do PMDB no Congresso. O ajuste feito no ano passado, este ano e esse novo rumo da economia, que aumenta juros, que privilegia o sistema financeiro, tem na verdade a mão, o DNA também do PMDB. Mais do que isso: o PMDB, que deixa o Governo, espero que leve... No seu documento “Ponte para o Futuro” – para nós, é ponte para o atraso – critica a vinculação de orçamento nas áreas da educação, da saúde, da assistência social. Critica a vinculação constitucional de recursos ao orçamento da saúde, ou seja, vai propor, se tiver sucesso nas suas intenções golpistas, mais flexibilização nos recursos para áreas existenciais; critica as indexações salariais, e os sindicatos que estão na luta contra o golpe estão apontando isso, tem consciência disso. O PMDB sai pela direita, sai dizendo que propõe executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio da transferência de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas, de logística, de infraestrutura, para complementar a oferta de serviços públicos. Já vimos o PMDB fazer, junto com o PSDB, esta concessão numa área estratégica para o nosso País, que é a área da exploração do petróleo, no Pré-Sal. O Pré-Sal é a grande riqueza nacional, desencadeadora, com certeza, dessa crise política, porque há intenções, motivações e vontades internacionais, dos Estados Unidos, sim, das grandes exploradoras para virem explorar o Pré-Sal brasileiro. E o Brasil tem, com as suas reservas garantidas no Pré-Sal, soberania, autonomia energética para o século XXI, e tem, desse partido que sai do Governo, votos junto com o PSDB para que a Petrobras não seja a principal e única exploradora. E a defesa de nossos técnicos dos movimentos que estão se reunindo em todas as universidades, dos sindicatos dos trabalhadores das empresas petrolíferas é de que esta riqueza tem que ficar na mão dos brasileiros, e não é isso que aponta a ponte para...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo pra o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Eu fecho falando que nós estamos nas ruas, nas universidades, nas praças públicas, nas aulas públicas, e estaremos, amanhã, dia do Golpe de 64, na rua, num grande ato pela legalidade democrática. Que essa democracia viceje no País, que nós não nos rendamos a quem quer vender as riquezas brasileiras e suprimir a legislação tão cara, construída de forma tão dura para os brasileiros. E quero aqui fazer a crítica a quem ainda acha que o impeachment não é golpe. Se pedaladas fiscais são golpes, são crime, o Sartori precisa ser retirado e o Prefeito Municipal também. Se isenções na Copa são crime, como a OAB foi lá protocolar, o Prefeito Municipal, Governador, todos cometeram crimes, inclusive esta Casa. Então, senhores, democracia sempre; golpe nunca!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h24min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a votação do PLCE nº 006/15, passar à discussão e votação do PLL nº 005/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Waldir Canal, ao PLCE nº 006/15.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0761/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/15, que altera o Anexo V da Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2009, que institui a Operação Urbana Consorciada Lomba do Pinheiro e dá outras providências, dispondo sobre o conceito e o grupamento de Atividades da Zona de Uso Residencial 1.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 21-03-16 por força do art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores Fernanda Melchionna e Engº Comassetto em 28-03-16;

- adiada a discussão por uma Sessão em 28-03-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 006/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLCE nº 006/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0096/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Airton Ferreira da Silva o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Dois Mil, Cento e Vinte e Três, localizado no Bairro Humaitá.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-03-16 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 005/16. (Pausa.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, informo que estamos fazendo, o Ver. Tarciso Flecha Negra e eu, uma emenda a este projeto incluindo a expressão “o Pavilhão”, em razão de que o homenageado era conhecido por essa alcunha.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Presidente, todos nós, no futebol, criamos um apelido, que é o que fica superconhecido. Então, o que acontece? Se falarem Aírton fica muito vago; agora se falarem Pavilhão, todos sabem que é o Aírton Pavilhão. Esse era o nome dele no futebol, desse grande jogador do Grêmio, desse grande ídolo. Essa é a emenda que a gente pede.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Está bem, Ver. Tarciso.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 005/16.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a minha presença na tribuna é para ensejar aos colegas que propõem uma emenda incluindo na redação a expressão “Pavilhão”, como popularmente era conhecido o nome desse glorioso atleta do Grêmio Porto Alegrense. Para isso precisa de pequenos atos burocráticos que o Ver. Tarciso já está providenciando. Evidentemente que em cinco minutos, Vereador, V. Exa. tem todas as condições de resolver esse assunto, contribuindo num projeto de Lei que teve um início um pouco conturbado e que somente a figura do gigante do nosso Pavilhão Aírton Ferreira da Silva, foi capaz de criar um clima de negociação interna, conduzido, inclusive, pela liderança do Governo, com assentimento do Ver. Nedel e de todos os gremistas da Casa, especialmente daqueles que, como V. Exa., foram o nº 7 do Grêmio; ou o Dinho, que foi o nº 5 do Grêmio; ou o Ver. Kevin, que não foi número nenhum, mas que agora é o nº 22, porque é o chefe da torcida do Grêmio.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Pujol. Aírton Pavilhão, muitos perguntam por que Pavilhão? Ele jogava no pavilhão do Grêmio Força e Luz, e quando o Aírton veio para o Grêmio foi trocado pelo pavilhão. Então se tornou um apelido.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: O pavilhão mais bem vendido do mundo...

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: O pavilhão mais bem vendido. Acho que existe ainda o pavilhão Força e Luz, apesar do terreno não existir mais, aquele campo, mas o pavilhão existe, esse pavilhão ficou guardado, assim como esse grande ídolo na nossa memória está guardado também, o Aírton Pavilhão, o grande ídolo do Grêmio. Então acho que é merecida esta homenagem a esta grande pessoa, este grande jogador de futebol, este grande homem que conheci, que convivi com a família. Obrigado.

 

O Sr. Kevin Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, Líder do Governo, coordenador da torcida do glorioso Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, V. Exa. tem o aparte.

 

O Sr. Kevin Krieger: Querido amigo, Ver. Reginaldo Pujol, queria fazer uma homenagem importante a V. Exa. Nós tivemos alguns problemas burocráticos em relação à nominação desta rua. Tivemos uma reunião na segunda-feira no seu gabinete com o Ver. João Carlos Nedel e mais algumas lideranças do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e quero fazer um agradecimento especial a V. Exa. que mais uma vez, com toda a sensibilidade, abriu mão para que o Airton Ferreira da Silva, o “Pavilhão”, fosse homenageado nessa rua, inclusive abrindo mão de um grande dirigente gremista que nós, em conjunto, ajustamos para que aquela rótula onde fica a passagem do viaduto se chame depois a “Rótula do Carioca” que é um grande dirigente e amigo, mas o nosso agradecimento em nome da torcida do Grêmio e da família Airton Ferreira da Silva a tua sensibilidade em poder dar este acordo junto ao Ver. Nedel. Meus parabéns pela tua sensibilidade.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estamos falando aqui em meu nome, em nome do Ver. Paulinho Motorista, em nome da Ver.ª Séfora Mota, do nosso partido, trazer um abraço do nosso partido a vocês, Vereadores que apresentaram o projeto e dizer da importância de homenagear uma figura do nível do nosso pavilhão tricolor. Como colorado que sou sei da importância do nome do Airton Ferreira da Silva nas hostes dos esportistas do Rio Grande do Sul. Parabéns.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: As colocações feitas pelos colegas Vereadores nos apartes só acentuam mais aquilo que de forma muito superficial eu tinha colocado.

 

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que hoje é um dia de uma importante homenagem. Em nome da minha bancada, o PCdoB, e em meu nome, como gremista, o grande Airton “Pavilhão” que muitas alegrias deu. Exemplo, inclusive, do que é o verdadeiro futebol brasileiro. Acho que é um momento importante. Parabenizo os Vereadores que fizeram o encaminhamento e acho que esta relação que o Ver. Tarciso traz aqui é exatamente isso: no campo do Força e Luz, na Rua Alcides Cruz, ainda tem o pavilhão. Essa troca é muito mais do que uma troca, é eternizar um grande jogador do futebol brasileiro.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte da colega, na mesma linha dos demais. Nós estamos muito próximos de celebrar esse acontecimento positivo, não só para a história do Grêmio Porto-Alegrense, mas também para o esporte do Rio Grande do Sul, porque como muito bem se manifestou o Ver. Airto Ferronato, colorado de coração, ele também se somou a essa iniciativa, que surgiu num primeiro momento pelo Ver. Nedel, e que no momento é compartilhado por inúmeros Vereadores do Grêmio, inclusive o Ver. Dinho do Grêmio, o próprio Líder, Ver. Kevin, por mim, pelo Ver. Tarciso. Agora se soma ao Ver. Bernardino, que colabora inclusive com a lembrança para que seja apresentada essa emenda que vai efetivamente consolidar a homenagem naquele sentido mais popular que ela possa ter. O grande Airton era conhecido como Pavilhão Tricolor não só pelo fato de que seu passo teria sido adquirido no Força e Luz como pagamento que era às arquibancadas da antiga baixada que foram reerguidas no estádio do Grêmio Esportivo Força e Luz, mas porque ele era o verdadeiro pavilhão, ele demarcava o espaço e era difícil ser superado, e ele o fazia com grande galhardia, o que lhe fez credor, inclusive, do respeito e consideração dos seus adversários. Nunca se ouviu falar que o Airton Ferreira da Silva tivesse feito uma falta desleal em um adversário, o que lhe outorgou, inclusive, esse tipo de reconhecimento que estamos aqui falando. Por isso, Sr. Presidente, na medida em que, acredito eu, está sendo encaminhada essa Emenda que o Ver. Tarciso e o Ver. Bernardino estão protocolando, nós temos a mais amplas condições para, de imediato, consagrarmos a intenção, essa proposta inicial de um grupo de torcedores e conselheiros do Grêmio que há mais tempo vem pugnando por este fato, e que agora, neste momento, nós temos condições de transformar em realidade. Parece-me que está ocorrendo, neste momento, o registro da Emenda nº 01, o que me permite encerrar este pronunciamento e apressar mais ainda a disposição da Casa de, na unanimidade, consagrar o Pavilhão, consagrar Airton Ferreira da Silva e fazer a denominação dessa rua. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra, ao PLL nº 005/16.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 005/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 005/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol, Kevin Krieger, Tarciso Flecha Negra, Dinho do Grêmio, Mendes Ribeiro e João Carlos Nedel, solicitando a autoria do PLL nº 005/16, que denomina Airton Ferreira da Silva o logradouro cadastrado como 2.123 seja conjunto na seguinte ordem: Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Kevin Krieger, Ver. Tarciso Flecha Negra, Ver. Dinho do Grêmio, Ver. Mendes Ribeiro e O Sr. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. S/Nº – (Verª Lourdes Sprenger) – requer renovação de votação do PROC. Nº 0430/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que inclui art. 69-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, obrigando as clínicas veterinárias, os pet shops, as agropecuárias, os canis e os gatis comerciais, as feiras de animais, os hotéis pet e os estabelecimentos similares a afixar cartaz que alerte sobre a violência contra os animais e sobre o meio de a denunciar.

Observação:

- votação nula por falta de quórum em 28-03-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM.

Apregoo Emenda nº 01, de autoria do Ver. Dr. Thiago, ao PLL nº 048/14.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 048/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0593/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que garante à parturiente o direito à presença de acompanhante no processo de parto, em hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-07-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 048/14. Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Adeli Sell e Dr. Raul Fraga, a Emenda nº 01 ao PLL nº 048/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, o PLL nº 048/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM e 02 votos NÃO.

 

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3480/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 391/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que estabelece normas para a instalação de placas indicativas de obras públicas no Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-10-15.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 391/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 391/13.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos. Não vou esquecer a lembrança que o Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, me faz: está liberada a base do Governo para votar conforme as suas convicções. É um projeto que tem longa tramitação – tramita desde 2013 – e que recebeu parecer favorável em todas as Comissões. Eu sei que nas comissões votamos projetos, como eu, por exemplo, na CEDECONDH, mas, realmente, alguns Parlamentares podem mudar de opinião no plenário. Seguidamente, nos meus projetos, se usa o argumento de que as comissões votaram contrárias. Então, eu por honestidade no debate, quero trazer que neste projeto houve parecer favorável em todas as comissões por onde tramitou. Temos aqui um ou dois votos contrários, minoritários, nem mesmo nessa comissão houve a derrota – digamos assim – do projeto.

Do que trata o projeto? Um princípio geral da transparência dos atos do Poder Público. É bem verdade que nós temos a lei de acesso à informação, temos os meios eletrônicos que estão aí à disposição, mas toda obra pública deveria ter, e algumas têm, temos que lembrar, não está normatizado, e é isso que estamos propondo, que nas obras públicas haja aquela placa indicando uma série de requisitos, muitos deles, é verdade, já por costume se usa. Mas nós aqui fizemos questão de acrescentar alguns a mais. Então, a descrição e a natureza, a finalidade da obra, o custo dela, data de início e término, nome completo e número de registro de classe do profissional técnico responsável pela obra, razão social e número de registro terceiro, responsável pela obra, no CNPJ, contatos, endereço e correio eletrônico, pelo meio dos quais podem ser obtidas informações mais detalhadas e dos órgãos de fiscalização. Então, é um rol de seis itens que sugerimos que se torne obrigatório a partir da aprovação dessa lei.

Também ousamos aqui fazer uma regulamentação, nada além do que hoje é utilizado; dois metros de altura por três metros de largura, identificação das cores oficiais do símbolo do Município, ou seja, aquilo que já se encontra em muitas placas, basta ir aqui na orla, em alguns outros lugares que têm obras públicas, já estão ali constando. E fizemos aqui uma prova de onde colocar essa placa. É claro que nós não engessaríamos, determinando especificamente o lugar, então fizemos uma proposta que deve ficar a uma distância máxima de 200 metros da obra. Ou seja, uma distância muito grande para permitir que não haja nenhum óbice, de fato, na colocação da placa. Então é um projeto de lei que está aberto a sugestões, e se houver discussão e couberem emendas, mas é o típico projeto que de uma certa forma oficializa aquilo que o Poder Público, claro com alguns acréscimos, o fato de estar ali na frente da obra, ou próximo dela, pelo menos 200 metros de distância, não mais que isso, mas, 200 metros, nós temos que entender que é uma boa distância, estão ali todos aqueles dados necessário para saber que tipo de obra é, quando termina, qual a previsão de término, quem são os profissionais responsáveis, custo da obra, enfim, nada muito diferente daquilo que já se usa atualmente. Então, é um convite, agradeço a sensibilidade do Governo em liberar a base para votar a favor, e quero fazer o reconhecimento aqui da aprovação que teve em todas as Comissões que tramitou, é um convite para ampliarmos a transparência nas questões tão importantes , que são as obras públicas da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLL nº 391/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 052/15 – (Proc. nº 2909/15 – Ver. Cassio Trogildo) – ao Governo Municipal, que sugere para o DEMHAB intermediar e facilitar o registro e escrituração dos imóveis adquiridos da sua carteira que estão quitados, beneficiando os mutuários das isenções Municipais pertinentes e descontos registrais possíveis, por se tratar de imóveis de interesse social.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Indicação nº 052/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Catorze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h02min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0550/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/16, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Lídio Ferreira de Ávila o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Oito Mil e Vinte e Três.

 

PROC. Nº 0564/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Everton Andrade.

 

PROC. Nº 0591/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/16, que altera o caput e os incs. I, II e III do art. 14 da Lei nº 11.400, de 27 de dezembro de 2012 – que altera a ementa, os arts. 1º, 2º, caput e incs. II e III, arts. 3º, 5º, 8º, 9º, caput e incs. II, III e IV, arts. 10 e 14, inclui incs. IV a VII no art. 2º e revoga o parágrafo único do art. 2º e o inc. I do art. 9º, todos na Lei nº 9.693, de 29 de dezembro de 2004, e alterações posteriores –; altera o art. 3º da Lei nº 11.964, de 30 de novembro de 2015 – que cria Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação (Smed) e Secretaria Municipal de Gestão (SMGes), alterando o Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento –; inclui inc. XLIX no art. 1º da Lei nº 404, de 27 de dezembro de 2012 – que atribui verba de representação aos titulares dos cargos em comissão ou das funções gratificadas que menciona –; adequando o valor da gratificação especial aos postos de confiança referidos no art. 14 da Lei nº 11.400, de 2012; incluindo o Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda no rol dos Secretários Adjuntos que percebem verba de representação prevista na Lei nº 11.404, de 2012, e corrigindo a redação do art. 3º da Lei nº 11.964, de 30 de novembro de 2015.

 

PROC. Nº 0599/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Luiz Gonçalves Pinto.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1781/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/15, que denomina Praça Harald Edelstam o logradouro público não cadastrado conhecido como Praça 3089, localizado no Bairro Jardim Botânico.

 

PROC. Nº 0354/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/16, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Antônio Sérgio Silva de Sales.

 

PROC. Nº 0420/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/16, de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que obriga a oferta de, no mínimo, 1 (um) posto de saúde 24h (vinte e quatro horas) por região do Orçamento Participativo e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 0461/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/16, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que denomina Rua Algenor Moraes Leonel o logradouro não cadastrado conhecido como Beco C – Beco da Vitória –, localizado no Bairro Lageado.

 

PROC. Nº 0553/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/16, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que altera, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, o período da efeméride Semana Municipal de Prevenção à Hepatite para a semana que incluir o dia 28 do mês de julho.

 

PROC. Nº 0625/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui al. c no inc. I e revoga o inc. II do caput do art. 2º da Resolução nº 2.083, de 7 de novembro de 2007, e alterações posteriores; e inclui al. c no inc. I e revoga o inc. II do caput do art. 134-A da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores; flexibilizando a cada vereador a protocolização dos 4 (quatro) Diplomas Honra ao Mérito dentro da legislatura.

 

PROC. Nº 0539/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/16, de autoria da Mesa Diretora, que altera as als. b e c dos incs. II e III do art. 148, os §§ 3º e 4º do art. 180, o § 1º do art. 201 e os incs. I e II do caput e o § 4º do art. 227, inclui als. d e e no inc. II do art. 148 e revoga as als. d e e do inc. III do art. 148 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, alterando o funcionamento das sessões plenárias de quartas e quintas-feiras.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Acabamos de encerrar a Ordem do Dia e entramos no período de Pauta. Quero aqui fazer um agradecimento pela aprovação do projeto, acho que temos um bom projeto. Pode o Executivo, eventualmente, discordar em algum ponto. Se vetar algum ponto do projeto, discutiremos com mais tempo o Veto. Espero que não, porque acho que Porto Alegre tem que testar mudanças nesse caso aqui. Como falei antes, durante a discussão do projeto, não são mudanças profundas, mas são acrescentados alguns itens que hoje não constam nas placas das obras públicas.

Nós estamos no período de Pauta, mas eu quero fazer um pedido para tocar em outros temas, pois não me parece, num primeiro olhar, que tenhamos projetos de maior repercussão.

No ano passado, aprovamos aqui uma indicação – quero lembrar que estavam presentes os Agentes de Fiscalização de Trânsito – para que se criasse, junto ao Poder Executivo, junto à Prefeitura Municipal, um grupo de trabalho que estudaria a possibilidade de transposição de regime dos agentes de fiscalização, que, hoje, são celetistas, para o regime estatutário. Eu mesmo fiz aqui a lembrança de que isso seria inviável juridicamente, mas que ter um grupo de trabalho que estudasse o assunto não faria mal a ninguém. Acho que, no mínimo, teríamos uma boa discussão com a participação, logicamente, do sindicato e dos Agentes de Fiscalização. Recebemos a resposta da Prefeitura em relação a essa indicação aprovada aqui na Câmara. O Prefeito Municipal diz que não vê nenhum problema na constituição desse grupo de trabalho e segue, depois, discorrendo contra essa possibilidade de transposição de regime.

Quero fazer aqui um apelo para que o Prefeito se sensibilize e, pelo menos, faça o grupo de trabalho. Desde o início do ano, os Agentes, através do sindicato, vêm pedindo uma reunião com o Vice-Prefeito, para que se viabilize essa indicação, que foi aprovada aqui pelo conjunto da Câmara. Utilizo este espaço para fazer um apelo em nome do Sindicato dos Agentes de Fiscalização para que se receba e se efetive aquilo que a Câmara indicou para o Prefeito Municipal. Faço esta lembrança e quero agradecer o espaço. Vejo que a Câmara, no dia de hoje, já em 2ª Sessão, aprova vários títulos, e acho que também quanto à questão dos nomes de rua, temos um projeto que retira da competência da Câmara a colocação de nomes de ruas, transferindo diretamente para os moradores. Vejo que muitos Vereadores se dedicam a projetos de lei de homenagens a pessoas – e temos uma espécie de acordo de não discutir se aquela pessoa receberia ou não aquela honraria -, mas também é um momento de pensarmos se o Parlamento não deve se reinventar na questão desses títulos e homenagens para que, talvez de forma concentrada, talvez em outro momento mais restrito, sejam discutidos. Escutamos muitas críticas aí fora - Ver.ª Mônica, que fez a sua despedida hoje -, muitas vezes válidas, de que a Câmara fica muito atenta a nomes de ruas e homenagens. Hoje, no período de Pauta, temos várias homenagens que estão tramitando. Então são convites para que a validade do que é votado aqui, e neste caso da indicação dos agentes de trânsito, seja levado a sério pelo Executivo, que responde com uma mensagem vaga, dizendo que não vê problema na constituição desse grupo de trabalho para estudar a transposição de regime, mas também não recebe os agentes de fiscalização e não operacionaliza – não diz que não, mas também não põe em prática. O Sindicato fez contato com a nossa Bancada e estamos aqui reforçando esse apelo para que o Prefeito abra definitivamente esse grupo de trabalho, que poderá resultar na conclusão de que não é possível fazer a transposição. Isso ficou bem colocado, inclusive com a presença dos agentes de fiscalização. É este o apelo que faço. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde. Cumprimento o Presidente Cássio; Vereadoras e Vereadores; público que nos assiste, queria, primeiramente, fazer um agradecimento ao Ver. Dr. Raul, ao Ver. Nereu, à Ver.ª Séfora Gomes Mota, pelo carinho, pelo trabalho, pela dedicação, pela parceria ao Governo, ao longo dos últimos anos, e pela contribuição no processo desta Casa. Também queríamos prestar uma homenagem – Ver. Villela, Ver. Nedel e este Vereador – à nossa querida amiga, colega, Ver.ª Mônica Leal. Mônica, não temos dúvida nenhuma de que essa vai fazer uma pequena batida e retirada estratégica, e que, logo, logo, estarás retornando a esta Casa, porque, sem dúvida, qualificas esta Casa, assim como o Raul, como a Séfora, como o Nereu. Como Presidente do Partido Progressista, tenho, minimamente, a obrigação de vir aqui e fazer um agradecimento especial a ti, pelo trabalho, pelo combate, pela dedicação, pela valorização da nossa Bancada. Nós tivemos a honra de ser liderados por esta mulher no ano de 2015, não é, Villela? Tivemos muitas discussões internas, mas tivemos orgulho de, em todas as questões do Partido Progressista, todas as nossas discussões, fecharmos sempre em cem por cento. Então, o nosso carinho, nosso agradecimento, nosso respeito. Eu fui escalado, tanto pelo Ver. Nedel quanto pelo Ver. Villela, para vir aqui e simplesmente dizer estas palavras para ti. Nosso carinho e nosso agradecimento, isso é o que mais vale, pela tua dedicação, pela tua equipe, pelo cappuccino que tu nos serves todas as tardes de plenário; e por este carinho e este respeito que as mulheres têm conosco. São três anos e três meses deste mandato, com o retorno de alguns Vereadores, que são nossos parceiros nesta Casa e que também vão engrandecer novamente esta Casa. Nosso respeito, Raul, pela tua dedicação aqui na área da saúde; à Séfora, que tanto trabalhou na área social; ao Nereu, que muitas vezes, juridicamente, aqui foi importante neste plenário. E, mais uma vez, à Mônica, pelo combate aguerrido, bravo, leal, a lealdade que leva em seu nome, e a nossa lealdade contigo sempre. Quero convidar o Villela e o Nedel, que possam vir aqui na frente para prestarmos uma homenagem a ti. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão suspensos os trabalhos para uma homenagem à Ver.ª Mônica Leal.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h11min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h13min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, este momento sempre nos dá condições de abrir o debate sobre os projetos que entram aqui em discussão. Vou aproveitar porque hoje, inclusive, é a despedida do Ver. Dr. Raul Fraga, que nos apresenta um projeto que obriga a oferta de, no mínimo, um posto de saúde 24 horas por região do Orçamento Participativo. Essa proposição já nos leva a um grande debate, que é a questão da falta de atendimento básico da saúde de Porto Alegre. Até mandava um recado para o pessoal da grande Cruzeiro, dizendo que o meu empenho era para ajudar sistematicamente o PAM-3 a funcionar como deve. É um espaço extremamente importante, apesar da precariedade do prédio, da falta, às vezes, de profissionais, de conflitos no seu entorno. No entanto, nós somos aqueles que defendemos o serviço público de qualidade. Quando se fala num posto 24 horas por região do Orçamento Participativo, nós sabemos que isso já ajudaria um bocado Porto Alegre. Eu nem sei, Ver. Dr. Raul Fraga, respeitosamente, se seria necessário um projeto de lei, porque eu até duvido que o Executivo vá concordar e sancionar, se aprovarmos esse projeto de lei aqui, na Câmara, porque o gestor público, normalmente, não gosta de se comprometer com esse tipo de exigência legislativa, porque, depois, um conjunto de ações, inclusive judiciais, podem entrar na Justiça e fazer com que o Executivo tenha penalidades muito grandes.

O que nós devemos fazer, na verdade, é um grande movimento. Eu falei ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito, quando entregaram o Relatório Orçamentário hoje, aqui, da necessidade, Ver. Raul, de construir uma grande rede de ações. Nós sabemos da precariedade do serviço público local. Nós fomos acionados, Ver. Kevin Krieger, por pessoas que trabalham na SMAM, na SMS e na SMIC, especialmente e principalmente os agentes de fiscalização que estão num processo de aposentadoria no próximo período e nós ficaríamos desguarnecidos muito em breve, e eu quero que V. Exa. leve isso para o Governo Municipal. Isso acaba acontecendo aqui também na saúde porque, como nós temos um plano de cargos e salários, na Prefeitura, muito nivelado por baixo, nós temos grandes dificuldades de termos a contratação de profissionais da saúde, especialmente de médicos, médicos psiquiatras, enfim, das várias necessidades e habilitações na área da saúde. Da saúde da família, então, nem se fala porque a gente tem aí um conjunto de demandas que não são atendidas e as pessoas deveriam ir a um posto de saúde e nós não o encontramos funcionando 24 horas. Imaginem, senhoras e senhores, que hoje temos precariedade de atendimento em postos de saúde, funcionando seis horas por dia, imaginem, agora, nós termos em 16, 17 regiões do Orçamento Participativo um posto funcionando 24 horas, é o que nós precisamos, mas eu quero que V. Exa. entenda a dificuldade que a Prefeitura terá. Para isso, acho que nós vamos ter que fazer algumas coisas que fiquem bem claras, como disse no debate da última segunda-feira: tem Vereador que apresenta projetos aqui que exigem da iniciativa privada ações que são públicas – o famoso caso da camisinha, que é uma questão pública, não compete ao empreendedor. Então nós temos que exigir coisas da iniciativa privada. Agora, outras o Poder Público poderia fazer, inclusive o Ver. Kopittke deixou aqui um projeto extremamente importante sobre a questão da utilização de praças em uma parceria efetivamente público-privada, aí sim nós poderíamos usar mecanismos de colaboração entre o público-privado. Agora, saúde? Quem tem que cuidar da saúde é a Prefeitura, e, se nós olharmos o relatório hoje, nós vamos ver que a Prefeitura gasta um terço do seu orçamento basicamente na questão da saúde. Não são esses os números, Ver. Kevin Krieger? Então nós temos que fazer uma reflexão profunda, porque assim como a gente gasta todo esse dinheiro em saúde e ainda tem precariedade, nós gastamos uma coisa que é uma verdadeira ninharia na questão da habitação, que é basicamente verba federal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DR. RAUL FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; todos os colegas, funcionários, todos os que nos assistem; eu venho aqui, em primeiro lugar, para reforçar este meu projeto, o PLL nº 036/16, que obriga a oferta de, no mínimo, um posto de saúde 24 horas por região do Orçamento Participativo e dá outras providências. Acho muito importante que nós nos afinemos nessa questão da saúde em Porto Alegre, e, mesmo que isso seja feito aos poucos, e pode ser feito aos poucos, vai melhorar de uma maneira muito forte a saúde do porto-alegrense. Eu queria aproveitar esse momento também em que estou deixando a Câmara de Vereadores para deixar uma mensagem muito positiva para todos e um agradecimento especial a todos aqueles que contribuíram, mais uma vez, nessa minha estada aqui. Quero agradecer às pessoas que estiveram comigo no gabinete, o Eduardo, o Hudson, o Rodrigo, o Vítor, o Antônio especialmente, que já me acompanha há algum tempo; também aqueles como o Pirulito, que nos deixou para tirar umas férias, assim como a Quíria. Muitas dessas pessoas já eram, como são até hoje, integradas junto ao Professor Garcia, que, por uma infelicidade, por uma questão de saúde, acabou deixando o mandato para que eu, como suplente, tivesse que assumir; espero tê-lo feito dignamente. Agora, numa nova situação, estou dando sequência à minha vida como médico de saúde pública, também pretendo concorrer à reeleição daqui a alguns meses. Acho que o importante na nossa vida pública, seja como médico, como Vereador, é fazer o bem comum, é ajudar as pessoas, é ajudar a Cidade a melhorar o desenvolvimento.

Nesses períodos em que passei na Câmara, totalizando talvez uns sete anos, acredito que tenho feito a minha parte como cidadão de Porto Alegre, mais especificamente na área da saúde. Muitas das ações que se tornaram realidade, quando vejo, eu penso que tem uma mãozinha minha ali, eu coloquei a minha força e a coisa aconteceu. Então, as coisas não são impossíveis; são difíceis, mas não são impossíveis. Nesse rol estão a UPA da Zona Norte, que hoje atende 500 pessoas/dia; a gente se mobilizou muito, porque o que tinha ali era um campinho de futebol; o Hospital da Restinga, questão que estava muito enrolada e que conseguimos desenrolar no mandato anterior. Hoje temos o Hospital Restinga que certamente pode melhorar, mas já é um avanço muito grande para a região, assim como os postos que lá estão. Assim como algumas leis que tive a oportunidade de tornar realidade em Porto Alegre, como a questão do idoso e da pessoa com deficiência poderem fazer o seu agendamento nas Unidades de Saúde, por telefone, não precisarem enfrentar filas. Na realidade, deveria ser um direito de todo cidadão da Cidade, não apenas desse grupo de pessoas. Também trabalhar questões como a do IMESF – Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família –, em que fui o Relator-Geral, tivemos muita dificuldade, mas hoje quadruplicamos as Equipes de Saúde da Família de Porto Alegre, também graças à criação do IMESF, que hoje tem quase dois mil funcionários na área da saúde pública, uma luta muito grande aqui nesta Casa. E tantas e tantas coisas que fizemos, como a contribuição na questão do fumo, com o Ver. Beto Moesch e Ver. Dr. Thiago, projeto criando massa crítica para que não se fumasse mais nos recintos coletivos fechados na Cidade. Hoje entramos num barzinho e vemos que as pessoas não fumam mais, nem lembramos que elas fumavam e que havia um fumódromo. Isso acabou. Temos inúmeras ações que viabilizaram coisas positivas para o bem comum. Está aqui o Ver. Dr. Thiago, que também lembra da questão do catamarã, em que trabalhamos muito. Hoje, tem o catamarã andando por aí, e queremos levar para a Zona Sul, para Ilha da Pintada, até eles estão com um projeto já com a TACS também para facilitar o transporte das pessoas na nossa hidrovia. Enfim, nós temos inúmeras ações em benefício da comunidade, algumas que já vemos se materializando. O Ver. Dr. Thiago chegou um pouquinho depois de mim aqui na Casa, porque é um pouco mais novo - uns 20 anos, mais ou menos -, tem muito que trabalhar. Eu também tenho muito que trabalhar, mas é aquela história, o Thiago me reforça a minha força de trabalho. Então, assim, criei o Centro Municipal de Planejamento Familiar para que as pessoas pudessem fazer o seu planejamento familiar na cidade de Porto Alegre, principalmente os menos favorecidos. Isso, hoje, já tem seis anos, as pessoas estão fazendo as suas laqueaduras, a sua terapêutica na área da família, educação sexual, vasectomias, não talvez tanto quanto gostaríamos, porque para isso é preciso ter braços para outros lados da Cidade. Mas já está muito melhor do que estava na época, então, foi uma iniciativa muito positiva. E assim, então, queria finalizar, agradecendo ao meu partido, o PMDB, que me deu oportunidade de estar aqui. Quero agradecer ao Ver. Idenir Cecchim, que também sempre me atendeu muito bem aqui, sempre nos integramos muito bem, a todos os colegas Vereadores e Vereadores, aos outros membros da nossa bancada que permanecerão, a Ver.ª Lourdes e o Ver. Pablo. Quero deixar uma mensagem de carinho e dizer que todos nós temos que trabalhar pela Cidade, na realidade, cada um no seu foco. Mas o nosso foco é muito amplo, porque ele é a Cidade, a fiscalização, a legislação, o atendimento de demandas de todas as áreas, porque nós não ficamos numa área só, trabalhamos mais na nossa área de conhecimento, mas trabalhamos para a toda a cidadania de Porto Alegre. Então, quero desejar, para finalizar, um restabelecimento breve do nosso colega Professor Garcia, um carinho todo especial à família dele, que ele se recupere e retome as coisas do dia a dia normal da vida, que é uma luta muito árdua. E desejar também a quem retorna, como o Ver. Valter Nagelstein, que retorna agora à Câmara tem um trabalho excelente prestado para a cidade de Porto Alegre, que espero que continue prestando. Muito obrigado, agradeço pelo tempo que aqui passei, saúde para todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo Memorando de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, nos termos do art. 227, §§ 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação na palestra sobre Direitos Humanos e Direito das Mulheres, no Centro de Referencia em Direitos Humanos – Avesol, no dia 30 de março de 2016.

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje o nosso Plenário está passando por alterações, estamos nos despedindo temporariamente da colega Ver.ª Mônica Leal e do Ver. Raul Fraga, desejamos que, no ano que vem, possamos estar aqui defendendo os nossos eleitores e a nossa Cidade.

Dr. Raul, eu estou na Comissão de Saúde e Meio Ambiente e quero elogiar o seu projeto. A gente gostaria de ter um posto de saúde à disposição em cada região, mas o que se constata hoje, infelizmente, pelas reclamações, é que, mesmo ocorrendo a construção de novos locais de consulta, unidades e atendimento emergencial, ainda a população carece de atendimento com maior rapidez. Temos recebido reclamações no sentido de que se precisa chegar à meia-noite ou de madrugada para se conseguir uma ficha, no caso as pessoas da Zona Norte, e serem encaminhadas ainda para o Hospital Conceição e lá ficam mais quatro, cinco horas esperando. É muito triste quando a gente vê que a pessoa não tem condições de pagar uma consulta e precisa passar por todo esse tempo de espera na saúde. Essa é uma grande preocupação, por isso procuramos fiscalizar, cobrar mais, para que a gestão priorize os atendimentos básicos com menor tempo de espera.

Quero aproveitar também este meu tempo e desejar aos meus colegas Mônica e Raul Fraga que, neste período, possam continuar trabalhando pela cidade e trazendo as demandas. Temos também, foi aqui lembrado, outra colega que está saindo, a Ver.ª Séfora Mota, que certamente voltará com o seu trabalho em prol das mulheres.

Eu quero hoje fazer um registro, aproveitando o meu tempo, de dois artigos de colegas: um é o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Dr. Antônio Palácios, e do meu colega de ativismo, de longos anos, que é o Professor Salézio Dagostim. O Presidente do Conselho fez uma manifestação em boa hora, fazendo um alerta aos profissionais da área contábil, para que cumpram com as normas brasileiras de contabilidade e com a legislação vigente, tendo em vista o momento em que passamos e porque muitas alterações foram feitas. Uns chamam de contabilidade caixa dois, outros chamam de contabilidade criativa. Porque, além de o profissional ter que responder a quem aprovou todas essas alterações, como o exemplo da Petrobras... Impossível que a pessoa não tenha tido conhecimento. Há uma importância de todos os documentos que transitam por nossas mãos, quando estamos no exercício da profissão, porque esses documentos e dados servem para a base de cálculo, segundo o Professor Palácios, dos valores recolhidos e impostos para Fazenda Municipal, Estadual e Federal contabilizarem, dentro dos mais rígidos padrões científicos e técnicos disponíveis. Esta é a sua defesa, como Presidente do Conselho e profissional. Ele busca alertar a nossa categoria profissional para... e com indignação desta forma irresponsável como foram tratados os recursos provenientes do esforço dos cidadãos deste País, que sonham com melhores condições na área da Saúde, da Segurança, na Educação e com mais justiça social. Por outro lado, meu colega Professor Salézio faz um alerta para que os órgãos de fiscalização da contabilidade, os órgãos federais, que tenham meios de procurar identificar melhor esses profissionais que servem para dar pareceres adulterados, registrar documentos indevidos e que geram... Não é só dizer que é uma pedalada contábil, não; isso gera resultados falsos para todo tipo de utilidade de dados, sejam financiamentos e projeções futuras. Então, nós, inseridos nessa linha, desejamos que esses profissionais sejam identificados, que sejam responsabilizados, não só os corruptos e corruptores, mas os profissionais que facilitaram esses casos para que sejam incluídos nessa lista. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu também quero dar o meu até logo aos Vereadores Dr. Raul Fraga, Mônica Leal e Séfora Mota. Dr. Goulart, o Ver. Dr. Raul, que veio bem antes de mim – um pouco depois de V. Exa., mas bem antes de mim –, realmente trabalha temas com os quais temos muita afinidade. Eu sou testemunha ocular da criação de um projeto que foi gestado pelo Ver. Dr. Raul. Eu trabalho hoje no Hospital Presidente Vargas, onde V. Exa. trabalhou por muito tempo; trabalho no Centro Municipal de Planejamento Familiar, criado na gestão do então Prefeito Fogaça, quando o Secretário da Saúde era o Dr. Pedro Gus – não me canso de dizer, Cidadão de Porto Alegre, talvez, na minha modesta opinião, o melhor Secretário de Saúde que este Município já teve. Enfrentou dificuldades bárbaras em função da intransigência, da má-vontade, do ranço, mas, sem dúvida nenhuma, foi um Secretário inovador, trouxe questões como esta que o Ver. Dr. Raul traz aqui.

Na gestão do Dr. Pedro, nós começamos a implementar postos de saúde com atendimento até às 22h. Cito dois postos em especial: um posto na Zona Sul, no Extremo-Sul de Porto Alegre, que foi o Posto de Belém Novo, e outro na Zona Norte de Porto Alegre, que é o Posto Rubem Berta. Então, isso quer dizer, Dr. Goulart, que dá para fazer. Dá para fazer! Eu não posso me contentar com essa ideia que está tudo muito ruim, de que a coisa não pode avançar. Ela pode avançar, sim. Eu não posso me acomodar com a ideia de ter pessoas internadas no chão. Não posso me acostumar com esta ideia. Eu não posso me acostumar com a ideia de ter um hospital totalmente fechado. Eu não posso me acostumar com esta ideia!

Então, quero dar os parabéns ao Ver. Dr. Raul e quero dizer para ele que, neste lapso temporal quando V. Exa., por essas coisas da vida, não vai estar aqui, me disponho a ajudar – certamente o Dr. Goulart também - a avançar neste projeto para que, no ano que vem, quando V. Exa. chegar a esta Casa novamente – e vai chegar! –, o projeto esteja apto a ser votado. Hoje o projeto está em segunda sessão de pauta, vai tramitar nas comissões e que possa ser votado no ano que vem. Nós precisamos de posto de saúde 24 horas ou, no mínimo, até às 22h. Isso é uma exigência de municipalidade. Isso faz com que os prontos atendimentos não tenham que atender tantos pacientes e possam atender mais e melhor os pacientes que realmente precisam. Foi dito aqui, num dos relatórios de gestão, que a grande maioria dos atendimentos nos prontos atendimentos – que deveriam atender urgências – são a pacientes classificados como verde e azul, que são pacientes que deveriam ser atendidos nos postos. Então, isso está errado! E isso, Ver. Dr. Raul, mostra, cabalmente, por que esses profissionais que não revalidaram diploma não trazem resolutividade à saúde! Não trazem! O Mais Médicos foi um programa eleitoreiro! Foi o programa que colocou esses profissionais onde estavam os votos; fez com que essas pessoas recebessem – e recebem – R$ 2 mil e R$ 8 mil ficam com o Governo de Cuba. Para que fica lá? É para colocar no caixa 2 da campanha eleitoral! Então, ele não funciona. O relatório de gestão de dois anos atrás, Ver. Dr. Goulart, mostrou que o número de consultas médicas em Porto Alegre, depois da entrada do Mais Médicos, diminui em 5 mil. Cinco mil atendimentos por mês diminuíram. Por quê? Porque os médicos estatutários do Município de Porto Alegre saíram da Prefeitura, sentiram-se desvalorizados, pois não há proporcionalidade; saíram da Prefeitura. E esses espaços começaram a ser ocupados por essas pessoas que não dão resolutividade ao sistema de saúde. Então, eu quero dizer a V. Exa., Ver. Dr. Raul, que estou com V. Exa. neste projeto, que tenho, como V. Exa., esperança que se possa fazer mais e melhor. E se pode, sim, fazer mais e melhor; se realmente forem atacados os pontos que precisam ser atacados, pode-se, nesta Cidade, fazer mais e melhor! Parabéns pela iniciativa. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não havendo mais quem queira discutir a Pauta, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h38min.)

 

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